PLATAFORMA DE INSCRIÇÃO ELETRÓNICA EM PROVAS E EXAMES - PIEPE
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Exames - Despacho Normativo n.º 4/2024
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Inscrições - 26 de fevereiro 2024 a 8 de março 2024
Comissão Paritária
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AVALIAÇÃO DO PESSOAL NÃO DOCENTE - BIÉNIO 2017-2019
A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime do SIADAP – Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública, prevê, no seu art. 59.º, a existência de uma Comissão Paritária com competência consultiva em matéria de avaliação dos trabalhadores, que funciona junto do dirigente máximo do serviço, para apreciação das propostas de avaliação dadas a conhecer aos trabalhadores antes da homologação.