Comissão Paritária

AVALIAÇÃO DO PESSOAL NÃO DOCENTE - BIÉNIO 2017-2019

A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime do SIADAP – Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública, prevê, no seu art. 59.º, a existência de uma Comissão Paritária com competência consultiva em matéria de avaliação dos trabalhadores, que funciona junto do dirigente máximo do serviço, para apreciação das propostas de avaliação dadas a conhecer aos trabalhadores antes da homologação.

Despacho n.º 4/PND/2017 - Constituição da Comissão Paritária da Escola Secundária António Inácio da Cruz: Critérios para a eleição dos representantes dos trabalhadores